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  Última actualização: 05-Mar-2014


O presente Guia contém informação legislativa e prática, disponibilizada em suporte electrónico, relativa à forma específica de cooperação judiciária internacional designada auxílio judiciário mútuo em matéria penal. No âmbito da União Europeia relevam, também, formas específicas de cooperação em matéria penal baseadas no reconhecimento mútuo das decisões judiciárias

O Guia referencia normas da lei interna e de instrumentos convencionais, cujo objecto é circunscrito àquela temática ou, sendo mais vasto, inclui a referida temática no quadro do combate a certas actividades criminosas como sejam o crime organizado, a corrupção, os casos de tráfico (pessoas, órgãos, droga, etc).

Na página O que procura? encontrará perguntas que o direccionam mais rapidamente para alguns conteúdos específicos deste site.

 

Objectivos

Com a elaboração do Guia procurou-se potenciar a consulta de fontes abertas, promover um conhecimento integrado dos instrumentos existentes e uma maior utilização de instrumentos legislativos e práticos aplicáveis, com particular destaque, por razões de inserção geográfica, dos instrumentos de âmbito europeu e bilateral.

Embora dirigido a qualquer tipo de utilizador, especializado ou não, o Guia está especialmente orientado para a prestação de informações tendentes a apoiar os magistrados competentes na formulação de pedidos de auxílio judiciário em matéria penal e a impulsionar a criação de boas práticas nessa área.

 

Âmbito

A cooperação de que o presente Guia se ocupa é suscitada no quadro de investigações penais pela prática de crimes, implicando, essencialmente, autoridades judiciárias de dois Estados envolvidos na formulação e na execução do pedido.

Anote-se, porém, que normas convencionais mais recentes, nomeadamente europeias, e a lei interna, estendem o auxílio judiciário a processos relativos a contra-ordenações e infracções de natureza análoga.

Por último, conforme prevê a referida lei interna, as informações prestadas aproveitam, com as devidas adaptações, à cooperação com entidades judiciárias internacionais. Esta dispõe, porém, de um regime jurídico específico.

 

Agradecemos àqueles que nos enviaram as suas sugestões, dúvidas e críticas. Convidamo-lo a contribuir também, para que continuemos a melhorar este trabalho. Os nossos contactos encontram-se nesta página

 

 

 
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