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  Última actualização: 18-Jun-2013

A informação disponibilizada pretende facilitar a visualização e acesso a normativos aplicáveis nas relações de cooperação entre Portugal e outros países, prosseguida em diferentes âmbitos. A mesma não dispensa a consulta do Diário da República e dos sites das entidades depositárias dos instrumentos referenciados

 

Os pedidos de auxílio judiciário em matéria penal, designadamente os que revestem a forma de carta rogatória, encontram-se previstos e regulamentados em normas convencionais e, subsidiariamente, na lei interna.

No âmbito da União Europeia relevam, também, as decisões-quadro, as decisões e (após o Tratado de Lisboa) as directivas adoptadas nesta matéria, bem como as normas internas que, em cada Estado-membro, lhes dão implementação.

 

Destacam-se as seguintes normas convencionais e de instrumentos típicos da União Europeia:


 

As normas subsidiárias da lei interna reportam-se essencialmente aos seguintes diplomas:

Lei 144/99 de 31 de Agosto de 1999, que regulamenta a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, versando primordialmente sobre as questões do auxílio judiciário mútuo - cartas rogatórias- nos seus arts. 20º a 30º e 145º a 152º

Código de Processo Penal, nos seus arts.229º a 233º

Lei 109/2009, de 15 de Setembro, Lei do Cibercrime, que contém modalidades especificas de auxílio no âmbito do combate à cibercriminalidade.

 

 


 
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