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Home - Entidades Facilitadoras
     
       
  Última actualização: 22-jan-2014


Para facilitar a apresentação ou o cumprimento do pedido ou os contactos com as autoridades destinatárias, pode recorrer às seguintes entidades:

A) Autoridade Central para a cooperação judiciária internacional em matéria penal, a qual em Portugal é a Procuradoria-Geral da República.

Endereço da Representante da Autoridade Central:

Joana Gomes Ferreira

Directora do Gabinete de Direito Comparado e Coordenadora da Divisão de Cooperação Judiciária da PGR
Rua do Vale do Pereiro, nº2 - 1269-113 Lisboa
21 382 03 57 - 21 382 03 00
21 386 90 49 (fax)
joana.ferreira@pgr.pt

B) No âmbito da União Europeia, a Rede Judiciária Europeia e a EUROJUST

Rede Judiciária Europeia (RJE)

A Decisão 2008/976/JAI do Conselho, de 16 Dezembro de 2008, veio reforçar a Rede Judiciária Europeia (RJE), criada pela Acção Comum 98/428/JAI, de 1998

A RJE é uma rede de pontos de contacto judiciários, estabelecidos em cada um dos Estados Membros e vocacionados para a intermediação activa no âmbito da cooperação judiciária penal, nomeadamente, através de contactos directos com os pontos de contacto de outro EM, por forma a facilitar e potenciar a cooperação.

Encontra mais informação sobre a Rede Judiciária Europeia, os Pontos de Contacto nacionais e Boas Práticas do Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal na Circular nº6/2000

PONTO DE CONTACTO

AUTORIDADE JUDICIÁRIA
ÁREA DE COMPETÊNCIA
COMO CONTACTAR
Joana Gomes Ferreira

Autoridade Central/PGR
(Diretora do GDDC e Coordenadora DCJ)


Nacional

Joana Gomes Ferreira
Joana.Ferreira@pgr.pt
VOIP: 771 357 

Carla Botelho
Carla.botelho@pgr.pt
VOIP: 771 324 

Tel: 21 382 03 57/21 382 03 00
Fax: 21 386 90 49
Rua do Vale do Pereiro, n.º 2 
1269-113 Lisboa

Amadeu Guerra

DCIAP
(Diretor)


Nacional

Rita Simões
Rita.ClaudiaCostaSimoes@pgr.pt
VOIP: 771 425

Tel: 213 847 000
Fax: 213 847 048
Rua Gomes Freire, n.º 213
1150-178 Lisboa

Lucília M. Gago

DIAP de Lisboa (Diretora)

Regional:
(Área Tribunal Relação de Lisboa: Comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira)

Anabela Montez
anabela.a.montez@mpublico.org.pt
VOIP: 714 903

Tel: 21 318 86 67
Fax: 21 318 86 69
Av. D. João II, 1.08.01.C
1900-097 Lisboa 

António Vasco Guimarães

DIAP do Porto
(Diretor)

Regional:
(Área do Tribunal da Relação do Porto: Comarcas de Aveiro, Porto, Porto Este + Área do Tribunal da Relação de Guimarães: Comarcas de Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real)

António Vasco Guimarães
antonio.v.guimaraes@mpublico.org.pt
VOIP: 701 009

Branca Maria Lima
branca.m.lima@mpublico.org.pt
VOIP: 701 031

Tel: 225 513 510
Fax: 225 092 312
Rua de Camões, 155
4049-074 Porto

João Marques Vidal

DIAP de Coimbra
(Diretor)

Regional:
(Área Tribunal Relação de Coimbra: Comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu)

João Marques Vidal
joao.a.vidal@mpublico.org.pt
VOIP: 701 205

Contactar preferencialmente:
Madalena Peres
maria.m.peres@mpublico.org.pt
VOIP 701 210
Sabina Santos
sabina.j.santos@mpublico.org.pt
VOIP 701 204 

Tel: 239 852 260
Fax: 239 096 558
Rua da Sofia, n.º 175
3000-391 Coimbra

Teresa Almeida

DIAP de Évora
(Diretora)

Regional:
Área Tribunal Relação de Évora (Comarcas de Beja, Évora, Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal)

Sónia Setúbal
sonia.p.setubal@mpublico.org.pt
VOIP: 700 167

Tel: 266 760 060
Fax: 266 760 069
Av. D. Manuel Trindade Salgueiro, n.º 16
7005-839 Évora

EUROJUST

A Decisão 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 veio reforçar a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (EUROJUST), criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002

Nos casos de criminalidade grave, nomeadamente organizada, de carácter transnacional, poderá também ser contactado o Membro Nacional na EUROJUST, para promover uma atempada e eficiente coordenação no âmbito das competências desta.
Encontra mais informação sobre a Eurojust, a legislação nacional sobre a Eurojust e as competências do Membro Nacional em EUROJUST – uma acção coordenada na perseguição penal da criminalidade transnacional e na Circular nº 7/2006

NOME

AUTORIDADE JUDICIÁRIA
MORADA
TELEFONE / FAX / EMAIL
António de Araújo Lima Cluny

Procurador Geral Adjunto

Membro Nacional de Portugal

EUROJUST
Maanweg, 174
2516 AB The Hague
The Netherlands
Tel.: +31 70 412 52 30
Fax: +31 70 412 52 31
TM+31 646 766 971
acluny@eurojust.europa.eu
José Eduardo Oliveira Guerra

Procurador da República

Adjunto do Membro Nacional de Portugal

EUROJUST
Maanweg, 174
2516 AB The Hague
The Netherlands

Tel.: +31 70 412 52 34
Fax: +31 70 412 52 31
TM +31 646 766 971
jguerra@eurojust.europa.eu

 

 


 
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