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  Última actualização: 10-Jan-2012


Para solicitar um dos tipos de auxílio judiciário previstos em convenções internacionais o pedido reveste, em regra, a forma de carta rogatória


Carta Rogatória

Embora as convenções não prevejam formulários específicos para o efeito, têm sido desenvolvidos, quer no plano interno quer internacional, modelos para auxiliar as autoridades competentes a elaborarem uma carta rogatória:

  • Existem modelos em uso nos tribunais portugueses e nos DIAP
  • No âmbito da U.E.: existe uma ferramenta informática da RJE para preencher um modelo multilingue de carta rogatória – Compendium
  • No âmbito das Nações Unidas foi elaborada uma ferramenta para facilitar a formulação de um pedido de auxílio judiciário mútuo em matéria penal. Para mais informações sobre esta ferramenta leia aqui
  • No plano interno, encontram-se também disponíveis os seguintes formulários:
    (antes de utilizar, verificar a necessidade de adaptação a alterações legislativas)

Termo de Identidade e Residência

DE EN ES FR IT NL PL RO RU


 

Constituição de arguido

AR BG DE EN ES FR CZ IT NL RO RU


 

Notificação de lesado

AR BG DE DZ EL EN ES FR HR CZ IT NL RU SV


 



Formulários específicos no âmbito da União Europeia

No âmbito da União Europeia, certos tipos de auxílio foram contemplados em instrumentos típicos, no caso, decisões e decisões-quadro.

Para formular os pedidos a que os mesmos respeitam foram aprovados formulários nas línguas oficiais da União Europeia.

No caso concreto, trata-se de:

  • Pedido de apreensão/congelamento de bens
    (por si só, este pedido permite apenas manter o bem apreendido no Estado que executou a decisão)

    Foi aprovado um formulário de “certidão” que acompanha a decisão de apreensão a reconhecer e executar
    Formulário anexo à lei 25/2009, de 5 de Junho
  • Pedido de execução de decisões de perda/confisco

    Foi aprovado um formulário de “certidão” que acompanha a decisão de perda a reconhecer e executar
    Formulário anexo à lei 88/2009, de 31 de Agosto
  • Pedido de informações constantes do registo criminal
    Formulário anexo à Decisão 2005/876/JAI de 21 de Novembro de 2000
  • Equipas conjuntas

    Acordo modelo
    para constituição das equipas, nos termos da C-2000, art.13º e da Decisão-Quadro 2002/465/JAI, de 13 de Junho de 2002


Pode, também, encontrar os referidos formulários multilingues da União Europeia, no site da RJE em Forms

 



 
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