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  Última actualização: 15-Dez-2011


QUADRO GERAL RELATIVO À EMISSÃO DE UM PEDIDO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO

Revisto e actualizado em 25 de Agosto de 2011

Este quadro contém uma indicação não exaustiva de instrumentos convencionais aplicáveis, ou preferencialmente aplicáveis à formulação de pedidos de auxílio judiciário penal dirigidos às autoridades de Estados estrangeiros, a complementar pela lei interna portuguesa subsidiariamente aplicável. A informação pretende facilitar o acesso aos instrumentos referenciados, não dispensando a consulta do Diário da República e dos sites das entidades depositárias



Notas explicativas Lista de abreviaturas


OBS
ESTADOS QUADRO JURÍDICO FORMA TRADUÇÃO
AFEGANISTÃO C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Dari, Pachto
ÁFRICA DO SUL
C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Inglês
ALBANIA CEAJM / P1 / P2 / C Branq / Cibercrime / C Fin-Terr Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês, Inglês
ALEMANHA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001
Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Alemão, Francês, Inglês
ANDORRA CEAJM / C Branq Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Catalão, Espanhol, Francês

ANGOLA

Bilateral

NB: CPLP / AJM

Art. 35º do Acordo Bilateral / Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Não

ANTIGA REP. JUGOSL. MACEDÓNIA CEAJM / P1 / P2 / C Branq / Cibercrime / C Fin-Terr

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Macedónio, Inglês
ANTÍGUA E BARBUDA

C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Inglês
ARABIA SAUDITA C-Viena / C-Palermo Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Árabe
ARGÉLIA Bilateral Art. 4º da Convenção Bilateral / Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Árabe, Francês
ARGENTINA Bilateral

Arts. 15 do Acordo Bilateral
Espanhol
ARMENIA

CEAJM / P1 / P2 / C Branq / Cibercrime / C Fin-Terr

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Arménio, Francês, Inglês
AUSTRÁLIA Bilateral Bil.Art. 13º do Tratado Bilateral / Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Inglês
ÁUSTRIA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001 Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Alemão, Francês, Inglês
AZERBAIJÃO CEAJM / P1 / C Branq / Cibercrime Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Azeri, Inglês
BAAMAS C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Inglês
BAHREIN (BARÉM) C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Árabe, *Inglês
BANGLADECHE C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Inglês
BARBADOS C-Viena

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
BÉLGICA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês, Neerlandês
BELIZE C-Viena / C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
BENIM C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês
BIELORÚSSIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Bielorusso, Russo
BOLÍVIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida
Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Espanhol
BOSNIA e HERZEGOVINA
CEAJM / P2 / C Branq / Cibercrime / C Fin-Terr
Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Bósnio, Croata
BOTSUANA

C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
BRASIL Bilateral

NB: CPLP / AJM
Art.5º do Tratado Bilateral / Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Não

BRUNEI
C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
BULGÁRIA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Búlgaro, Francês, Inglês

BURQUINA-FASO

C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês
BURUNDI C-Viena / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês, Kirundi
BUTÃO C-Viena

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Butanês (Dzonga)
CABO VERDE Bilateral

Art.35º do Acordo Bilateral /Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Não
CAMARÕES C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Inglês, Francês

CAMBOJA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Khmer
CANADÁ Bilateral

Art.11º do Tratado Bilateral / Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Francês, Inglês
CAZAQUISTÃO C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Cazaque, Russo
CHADE C-Viena / C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês, Árabe
CHILE

C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

NB: CEAJM / P1 (a partir de 28/08/2011) / P2 (a partir de 01/09/2011)

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Espanhol
CHINA

Bilateral

Art.4º do Acordo Bilateral / Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Chinês (mandarim)
CHIPRE CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Grego, Inglês
COLÔMBIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Espanhol
CONGO - Brazzaville C-Viena / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês
CONGO - Kinshasa
C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês
COREIA do Norte C-Viena


Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Inglês
COREIA do Sul C-Viena / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Coreano, Inglês
COSTA DO MARFIM C-Viena

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês
COSTA RICA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Espanhol
CROÁCIA CEAJM / P1 / P2 / C Branq / Cibercrime / C Fin-Terr

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Croata, Inglês

CUBA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Espanhol
DINAMARCA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001 Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Dinamarquês
, Francês, Inglês

DJIBUTI

(JIBUTI)
C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Francês, Árabe
DOMÍNICA C-Viena / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Inglês
EGIPTO C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Árabe
(EL) SALVADOR C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99


Espanhol

OBS

EMIRATOS ÁRABES UNIDOS C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Árabe
EQUADOR C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Espanhol
ERITREIA C-Viena Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Tigrinya, Árabe, Inglês
ESLOVÁQUIA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001 Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Eslovaco, Francês, Inglês
ESLOVÉNIA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001
Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Esloveno, Francês, Inglês
ESPANHA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Não exigivel mas aconselhável

ESTADOS UNIDOS
Bilateral
(ao abrigo Ac. Bil. UE/EUA)

NB: Cibercrime (desde 1/01/2007)

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
ESTÓNIA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Estónio, Inglês
ETIÓPIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Tigrinya, Árabe, Inglês
FIJI C-Viena / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Inglês, Fijiano
FILIPINAS C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99


Inglês, Espanhol

OBS

FINLÂNDIA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99


Finlandês
, Sueco, Dinamarquês, Norueguês, Inglês, Francês, Alemão

FRANÇA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Não exigivel mas aconselhável

GABÃO C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês
GÂMBIA C-Viena / C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
GANA C-Viena / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
GEORGIA CEAJM / P1 / C Branq

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Inglês, Russo

GRANADA C-Viena / C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
GRÉCIA CEAJM / P1 / CAAS

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Grego, Francês, Inglês
GUATEMALA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Espanhol
GUIANA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
GUINÉ C-Viena / C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês
GUINÉ-BISSAU Bilateral

Art.36º do Acordo Bilateral /
Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Não
GUINÉ-EQUATORIAL C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Espanhol, Francês
HAITI C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês
HONDURAS C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Espanhol

HONGKONG

Bilateral

Arts. 5º do Acordo Bilateral / Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Chinês (cantonês), Inglês
HUNGRIA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Húngaro, Francês, Inglês
IÉMEN C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Árabe
ILHA COOK C-Viena / C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
ILHAS MARSHALL C-Viena / C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Marshalês, Inglês
ÍNDIA

C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Hindi, *Inglês
INDONESIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99


Bahasa Indonésio

OBS
IRÃO C-Viena / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Persa

IRAQUE C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Árabe, Curdo
IRLANDA CEAJM / P1 / CAAS

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês, Irlandês
ISLÂNDIA
CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 - cfr art. 2º / P 2001 - cfr art.15º / C Branq / Cibercrime

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Islandês, Inglês
ISRAEL CEAJM / P1 / P2

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Hebreu, Inglês, Francês
ITÁLIA CEAJM / P1 / CAAS

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Italiano, Francês, Inglês
JAMAICA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
JAPÃO

Bilateral (Ac. UE - Japão)

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99


Japonês (Inglês em casos urgentes)

OBS

JORDÂNIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Árabe, *Inglês
KOWEIT C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Árabe, *Inglês
LAOS C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Laociano, Inglês
LESOTO C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Inglês
LETÓNIA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Letão, Inglês

LÍBANO C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Árabe, *Francês, *Inglês
LIBÉRIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Inglês

LÍBIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Árabe, *Italiano, *Inglês

LIECHTENSTEIN (Liestenstaine) CEAJM / CAAS / P-Liechtenstein/ C Branq

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Alemão
LITUANIA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Lituano, Francês, Inglês
LUXEMBURGO CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Francês, Alemão, Inglês

MACAU Bilateral

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Chinês (cantonês), Português

MADAGÁSCAR C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Malgaxe, Francês

MALÁSIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
MALAVI C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Chichewa, *Inglês
MALDIVAS C-Viena / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Inglês
MALI C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês
MALTA CEAJM / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
MARROCOS

Bilateral

Art.5º da Convenção Bilateral
Árabe, Francês
MAURÍCIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês, Francês
MAURITÂNIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Árabe, *Francês
MÉXICO Bilateral

Art.5º do Tratado Bilateral / Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Espanhol
MIANMAR C-Viena / C-Palermo Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Birmanês
MICRONÉSIA C-Viena / C-Palermo Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Inglês
MOÇAMBIQUE

Bilateral

NB: CPLP / AJM

Art.9º do Acordo Bilateral / Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Não
MOLDÁVIA CEAJM / P1 / C Branq / Cibercrime / C Fin-Terr

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Moldavo, Francês, Inglês
MONACO CEAJM / P1 / C Branq

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês
MONGÓLIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Mongol, Inglês, Russo
MONTENEGRO CEAJM / P1 / P2 / C Branq / Cibercrime / C Fin-Terr

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Montenegrino, Sérvio, Inglês
NAMÍBIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
NEPAL C-Viena / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Nepalês
NICARÁGUA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Espanhol
NÍGER C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Francês

NIGÉRIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
NORUEGA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 - cfr art. 2º / P 2001 - cfr art.15º / C Branq / Cibercrime

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Norueguês
, Dinamarquês, Sueco, Inglês
NOVA ZELÂNDIA

C-Viena / C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
OMÃ C-Viena / C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Árabe, *Inglês
PAISES BAIXOS CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Neerlandês, Inglês
PALAU C-Viena / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Palauano, Inglês
PANAMÁ C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Espanhol, Inglês

OBS

PAPUÁSIA-NOVA GUINÉ
C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
PAQUISTÃO C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Urdu, Inglês
PARAGUAI C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Espanhol
PERU C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Espanhol
POLÓNIA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Polaco, Francês, Inglês
QATAR (CATAR) C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Árabe, *Inglês
QUÉNIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês, Suáili
QUIRIBATI C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
QUIRZIQUISTÃO C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Quirguiz, Russo
REINO UNIDO CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Francês, Sangho

REPÚBLICA CHECA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Checo
REPÚBLICA DOMINICANA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Espanhol
ROMÉNIA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Romeno, Francês, Inglês

RUANDA C-Viena / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Kinyarwanda, Francês, Inglês
RÚSSIA CEAJM/ P1 / C Branq

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Russo, Francês, Inglês
SAMOA C-Viena

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Samoano, *Inglês
SANTA LÚCIA C-Viena

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS C-Viena / C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
SÃO MARINO CEAJM / C Branq / C Fin-Terr

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Italiano
SÃO TOMÉ e PRÍNCIPE Bilateral

NB: CPLP / AJM

Art. 12º do Acordo Bilateral / Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Não
SÃO VICENTE E GRANADINAS C-Viena / C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
SENEGAL C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Francês
SERRA LEOA C-Viena / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
SÉRVIA CEAJM/ P1 / P2 / C Branq / Cibercrime/C Fin-Terr

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Sérvio, Inglês
SEICHELES C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Inglês
SINGAPURA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99


Inglês

OBS

SÍRIA C-Viena / C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Árabe
SRI LANCA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Cingalês, Tâmil, *Inglês
SUAZILÂNDIA C-Viena

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Inglês, Suázi

SUDÃO C-Viena / C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Árabe, Inglês
SUÉCIA CEAJM / P1 / CAAS / C 2000 / P 2001

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99

Sueco
, Norueguês, Dinamarquês, Inglês
SUÍÇA CEAJM / P1 / P2 / CAAS /Ac. UE - Suiça (SCH) / Ac. CE - Suiça (Fraude) / C Branq

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Alemão, Francês, Italiano
SURINAME C-Viena / C-Palermo

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Neerlandês, *Inglês
TAILÂNDIA C-Viena / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Tailandês, *Inglês
TAIAQUISTÃO C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Tajique, *Russo
TANZÂNIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Suaíli, Inglês
TIMOR LESTE

C-Palermo / C-Mérida

NB: CPLP / AJM

Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Não
TOGO C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Francês
TONGA C-Viena Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Tonganês, Inglês
TRINDADE E TOBAGO C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Inglês
TUNÍSIA

Bilateral
Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Francês
TURQUIA CEAJM / P1 / C Branq Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Turco, Francês, Inglês
TURQUEMENISTÃO C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Turcomeno
UCRÂNIA CEAJM / P1 / C Branq / Cibercrime / C Fin-Terr Arts. 23º e 151º da Lei 144/99
Ucraniano
, Russo, Inglês, Francês

UGANDA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Inglês
UNIÃO DAS COMORES C-Viena / C-Palermo Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Árabe, Francês
URUGUAI C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Espanhol, Inglês
USBEQUISTÃO C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Russo
VANUATU C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Bislama, Inglês, Francês
VENEZUELA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Espanhol
VIETNAME C-Viena / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Inglês
ZÂMBIA C-Viena / C-Palermo / C-Mérida Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Inglês
ZIMBABUÉ
C-Viena / C-Palermo / C-Mérida
Arts. 23º e 151º da Lei 144/99 Inglês

 

Notas explicativas Lista de abreviaturas

 

 

 
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