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Home > Sobre o Auxílio Judiciário Mútuo
     
       

  Última actualização: 15-Dez-2011

Sobre o Auxílio Judiciário Mútuo

Através do pedido de auxílio judiciário, a autoridade judiciária competente de um país, ou, em certos casos, de uma jurisdição penal internacional, solicita, a uma autoridade judiciária estrangeira, a efectivação de diligências com vista a possibilitar a investigação ou o julgamento de determinados factos.

Com tal pedido pretende obter-se a realização de diligências, em fase de inquérito, instrução ou julgamento (de que são paradigmáticas o interrogatório de arguido ou a inquirição de testemunhas, ausentes no estrangeiro, a realização de buscas ou apreensões ou a submissão de intervenientes a perícias, médicas ou outras), a convocação para determinados actos processuais (como seja a notificação para comparecimento em julgamento) ou a notificação de despachos exarados pela autoridade judiciária competente (exemplificadamente, a notificação de despachos de acusação ou arquivamento, a notificação de despachos que designam data para a realização de julgamento ou a notificação de sentenças).

Outros tipos de auxílio judiciário foram preconizados mais recentemente. Podem citar-se, a título de exemplo, a intercepção de telecomunicações e comunicação de transcrições do respectivo registo, a permissão de realização de entregas vigiadas no território do Estado requerido e no âmbito de investigações pendentes no Estado requerente, ou a constituição de equipas de investigação conjunta para efectuar investigações criminais num ou em vários dos Estados que as criarem.

O auxílio judiciário constitui uma modalidade de cooperação judiciária internacional em matéria penal, a par da extradição, da delegação do procedimento penal, da execução de sentenças estrangeiras, da transferência de pessoas condenadas e da vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente. No quadro da União Europeia relevam, também, modalidades específicas de cooperação, como sejam o mandado de detenção europeu, que substituiu o mecanismo clássico de extradição nas relações entre os Estados Membros, e a execução de outras decisões judiciárias e sentenças com base no princípio do reconhecimento mútuo.

 

 

 
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