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  Última actualização: 21-Mar-2012

 

Em matéria de auxílio judiciário penal no âmbito da União Europeia, relevam instrumentos de dois tipos:

  • Instrumentos Convencionais
  • Instrumentos típicos da União Europeia

1. INSTRUMENTOS CONVENCIONAIS

Quanto aos instrumentos convencionais, são aplicáveis entre os Estados Membros a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 1959, adoptada no âmbito do Conselho da Europa, e o seu Protocolo Adicional de 1978.

Estes instrumentos são completados pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e, para os Estados Membros que os ratificaram ou a eles aderiram, pela Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo de 2000 e pelo respectivo Protocolo de 2001:



2. INSTRUMENTOS TÍPICOS DA U.E.

Algumas questões de auxílio judiciário mútuo em matéria penal foram, entretanto, reguladas por decisões-quadro e decisões adoptadas pelo Conselho da União Europeia. Estas decisões-quadro são baseadas no princípio do reconhecimento mútuo, instituído pelo Conselho Europeu de Tampere como a pedra angular da cooperação judiciária civil e penal da União Europeia (cfr. par. 33 das Conclusões).

Dada a ausência de efeito directo daqueles dois tipos de instrumentos jurídicos, prevista no artigo 34º, n.2 do Tratado da União Europeia na versão anterior à do vigente Tratado de Lisboa, é necessária mediação legislativa nacional.

Assim, nessas matérias são aplicáveis as normas da lei interna que, em cada Estado Membro, dão cumprimento ou execução àqueles instrumentos.

Com respeito às Decisões-Quadro, mesmo inexistindo essas normas importa, ainda assim, recordar a decisão do Tribunal de Justiça no caso Pupino (processo C-105/03, acórdão de 16 de Junho de 2005), da qual decorre uma obrigação do tribunal nacional de interpretação conforme do direito nacional à luz do teor e finalidade da decisão-quadro, tendo como limite o respeito pelos princípios gerais de direito do Estado Membro em causa.


a) Instrumentos implementados por Portugal

  • Decisão 2005/876/JAI do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal

    Esta decisão foi revogada
    Notas
  • Decisão-Quadro 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas

Implementada em Portugal pela Lei 25/2009, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia

A Decisão-Quadro encontra-se também implementada por: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Irlanda, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, República Checa, Roménia, Suécia e Reino Unido (apenas quanto à preservação de elementos de prova).

Fonte: informação do Secretariado Geral do Conselho, de 21 de Janeiro de 2011


Notas

Implementada em Portugal pela Lei 88/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime

A Decisão-Quadro encontra-se também implementada por: Alemanha, Áustria, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Espanha, França, Letónia, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, República Checa, Roménia.

Fonte: informação do Secretariado Geral do Conselho, de 21 de Janeiro de 2011


Notas


b)Instrumentos pendentes de transposição/de execução por Portugal

Os seguintes instrumentos, Decisões-Quadro e/ou Decisões, estão em vigor na União Europeia mas encontram-se pendentes da adopção de normas de transposição ou de execução por todos ou por alguns Estados Membros. Essa é a situação de Portugal:

  • Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais

    Notas

    Ressalvam-se os trabalhos tendentes à adopção de uma Directiva relativa à Decisão Europeia de Investigação em matéria penal, adiante referida.
  • Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, para o pedido de informações extraídas do registo criminal, substituindo a DQ 2005/876/JAI

    Notas

  • Decisão-Quadro 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de Abril de 2009, para transmissão de informações sobre condenações e intercâmbio de informações do registo criminal de nacionais de outros EM, no quadro de um futuro sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS)

    Para mais informação sobre o ECRIS no Portal Europeu de Justiça (ferramentas para tribunais e profissionais / cooperação em matéria penal), clique aqui


  • Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime.

    Foi ultimada uma proposta de lei de criação de um Gabinete de Recuperação de Activos em Portugal (proposta de lei nº 55/XI/2ª).

    Para obter informação relativa ao "Projecto FENIX" sobre o reforço da eficácia do sistema de justiça no domínio da recuperação de instrumentos e produtos de actividades criminosas, consulte o site da PGR.


3. PERSPECTIVAS FUTURAS

a) Instrumento global sobre obtenção de prova em matéria penal

Com o Tratado de Lisboa, nos domínios da cooperação judiciária em matéria penal o Parlamento Europeu e o Conselho, em co-decisão, adoptam directivas através do processo legislativo ordinário nos termos e com as especialidades constantes dos artigos 82º e 83º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em casos específicos podem adoptar regulamentos.

Assim, estão em curso trabalhos tendentes à adopção de uma Directiva do Parlamento e do Conselho relativa à Decisão Europeia de Investigação – DEI (documento 16868/10, de 26 de Novembro de 2010 e corrigenda 1 - documento 16868/10, COR 1, de 1 de Dezembro, pesquisáveis no registo público de documentos do Conselho).

Com esta directiva, pretende-se a substituição dos instrumentos de auxílio judiciário em matéria penal existentes no quadro da União Europeia por um só instrumento de âmbito compreensivo, abrangendo, tanto quanto possível e com eventuais excepções, todos os tipos de elementos de prova. Esse instrumento, baseado no princípio do reconhecimento mútuo, deverá preservar a flexibilidade do sistema tradicional de auxílio judiciário mútuo que visa substituir.


b) Prevenção e resolução de conflitos de jurisdição

A Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que visa a prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal, prevê a criação de uma obrigação de contacto entre as autoridades competentes do Estados Membros, com vista a confirmar a existência de processos penais paralelos relativos aos mesmos factos respeitantes à mesma pessoa, bem como um mecanismo de intercâmbio de informações, mediante consultas directas entre aquelas autoridades para definir uma solução desejável que poderá, eventualmente, levar à concentração dos processos conduzidos em paralelo num único Estado Membro.

O prazo de implementação desta Decisão-Quadro termina em 15 de Junho de 2012.

 

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